SINDIBEBIDASPG - DIREITOS DO TRABALHADOR

Desde 1943, na Era Vargas, houve a criação da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Essas regras que normalizam a mão de obra, possibilitaram diminuir o abuso de poder, e a regular as relações individuais e coletivas de trabalho.

Entrevista: Dr. Juliano Demian Ditzel

Sindibebidas: Qual é o processo de contratação de um funcionário dentro de uma empresa?

Juliano: É exigida a documentação como carteira de trabalho e documentos pessoais. Geralmente faz-se um contrato de experiência que pode durar até 90 dias. Neste período são analisadas, as condições de trabalho e se o empregado vai se adaptar a empresa para ser efetivado.

A lei proíbe qualquer ato discriminatório (sexo, cor, raça, religião) no momento da contratação, o que pode ser solicitado é uma carta de recomendação.

Sindibebidas: Quais são os direitos do trabalhador?

Juliano: O recebimento do salário fixado até o quinto dia útil, sendo que também é preciso observar o que foi estabelecido na convenção coletiva. A jornada de trabalho não deve ser superior a oito horas diárias ou 44 horas semanais. Ultrapassado esse tempo, há o direito de receber horas extras. O descanso semanal deve ser respeitado. Já para quem trabalha mais de seis horas diárias, o intervalo da alimentação, no mínimo, têm que durar uma hora.Todo empregado deve receber o 13° salário, FGTS, férias anuais, repouso semanal remunerado.

Sindibebidas: Como funciona a remuneração do trabalho noturno?

Juliano: Isso varia com a convenção coletiva, sendo fixado um acréscimo sobre a hora diurna. Mas o mínimo estabelecido pela CLT é 20% do que ganha a cada hora trabalhada. Considera-se atividade noturna o labor desempenhado das 22:00 horas até às cinco da manhã. A hora noturna é reduzida, a partir dos 52 minutos e 30 segundos conta-se como uma hora completa.

Sindibebidas: E a gratificação por tempo de trabalho é estabelecida por lei?

Juliano: Na lei há o Fundo de Garantia por tempo de serviço FGTS, o valor é de 8% sobre a remuneração mensal. Outro tipo de gratificação pode ser fixado por acordo ou convenção coletiva, tais como prêmios.

Sindibebidas: Quando há pedido de demissão, o trabalhador tem direito ao FGTS?

Juliano: Se o contrato for rescindido por iniciativa do trabalhador (pedido de demissão), ele não poderá sacar o FGTS. Mas poderá exigir que sejam realizados os depósitos mensais, caso hajam depósitos faltantes. Além da hipótese de demissão por iniciativa da empresa, o saque do FGTS é permitido em casos como doenças e aquisição da casa própria.

Sindibebidas: Uma empregada gestante, pode ser mandada embora? E se ela estiver no período de experiência?

Juliano: Vai ter que informar a empresa sobre a gestação e receberá a licença maternidade. Além disso terá estabilidade de seis meses após o parto. Em relação ao contrato de experiência, ainda é alvo de discussão jurídica, sendo que alguns juízes e tribunais tem concedido o direito à estabilidade mesmo em contratos por prazo determinado.

Sindibebidas: E o acidente de trabalho, quais direitos protegem o empregado?

Juliano: faz-se necessário solicitar a CAT (Comunicação de acidente de trabalho) e informar o INSS para receber o auxílio doença. Durante os primeiros 15 dias de afastamento das atividades, a empresa é a responsável pelo pagamento dos salários. Já passado esse tempo, é o INSS que vai arcar com o salário do empregado acidentado. Após ser liberado pelo INSS e retomar suas atividades na empresa, o empregado terá uma estabilidade de emprego por um ano. Caso seja demitido antes disso, deverá pleitear (defender) junto a Justiça do Trabalho o recebimento dos valores do período que reste.